Processo físico

PL./0034.0/2013

Isenta do pagamento de taxa de pedágio nas rodovias estaduais e federais em Santa Catarina os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade proprietários de veículos automotores.

Entrada 12/03/2013
Autoria Pe. Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Comissão de Direitos Humanos e Família