Processo físico
Institui normas obrigatórias para abertura de conta bancária às campanhas solidárias de arrecadação de fundos, em espécie, que visem tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes, pessoa com deficiência e hipossuficientes no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0073.7/2018
| Entrada | 21/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Folha Votação
05/11/2018
Folha Votação
06/12/2018