Institui normas obrigatórias para abertura de conta bancária às campanhas solidárias de arrecadação de fundos, em espécie, que visem tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes, pessoa com deficiência e hipossuficientes no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0073.7/2018