Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Estado de Santa Catarina. (Fundo Patrimonial) ------------------------------------------------------- Faz juntada a este o PRCC5492/08-4
| Entrada | 11/03/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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