Processo físico

PL./0033.0/2009

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis pertencentes ao Estado de Santa Catarina. (Fundo Patrimonial) ------------------------------------------------------- Faz juntada a este o PRCC5492/08-4

Entrada 11/03/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público