Altera a Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República", para incluir como atividade docente do Professor admitido em caráter temporário a participação em seminários e cursos de capacitação afetos à sua área de atuação.