Processo físico
Institui no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina o Dia da Paternidade Responsável.
| Entrada | 02/03/2010 |
|---|---|
| Autoria | Elizeu Mattos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público