Processo físico

PL./0029.3/2010

Dispõe sobre os procedimentos para comunicação de óbito e adota outras providências.

Entrada 24/02/2010
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde