Processo físico
Torna obrigatório o uso de farol baixo aceso, durante o dia, nas rodovias localizadas no Estado.
| Entrada | 25/02/2004 |
|---|---|
| Autoria | Sérgio Godinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.