Processo físico
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.
| Entrada | 11/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
11/02/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
11/02/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. 7.792, de 12/02/21
11/02/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/02/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
24/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
24/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
02/03/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark
17/05/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
28/07/2021
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark
28/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
02/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
02/08/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Respondida a Diligência
04/08/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL
23/08/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
24/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/08/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/08/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
24/08/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
24/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
31/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Gabinete Dep. Fabiano da Luz
31/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
31/08/2021
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/03/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
09/03/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
09/03/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/03/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
09/03/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/03/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/03/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
09/03/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
09/03/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Julio Garcia
24/03/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Gabinete Dep. Julio Garcia
24/03/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Julio Garcia
Recebido
24/03/2022
Gabinete Dep. Julio Garcia
Parecer do(a) Dep. Julio Garcia FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
25/04/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
25/04/2022
Gabinete Dep. Julio Garcia Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
23/11/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
23/11/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
23/11/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/11/2022
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/11/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
25/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
25/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
29/11/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação