Processo físico
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.
| Entrada | 11/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/02/2021
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Resultado da Diligência
28/07/2021
Resultado da Diligência
04/08/2021
Parecer
23/08/2021
Folha Votação
24/08/2021
Folha de Distribuição
31/08/2021
Parecer
09/03/2022
Folha Votação
09/03/2022
Termo de Remessa
09/03/2022
Folha de Distribuição
24/03/2022
Parecer
25/04/2022
Folha Votação
23/11/2022
Termo de Remessa
23/11/2022
Folha de Distribuição
25/11/2022