Processo físico
Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências".
| Entrada | 12/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/03/2019
Parecer
09/04/2019
Folha Votação
10/04/2019
Parecer
07/05/2019
Folha Votação
22/05/2019
Emenda
09/07/2019
Parecer
10/07/2019
Folha Votação
16/07/2019
Parecer
16/07/2019
Folha Votação
16/07/2019