Estabelece a obrigatoriedade, aos clubes de futebol oficiais sediados no Estado de Santa Catarina Santa Catarina, da exigência de matrícula em instituições de ensino, pública ou privada, e o acompanhamento da frequência e do desempenho escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos com os quais possuam vínculo. possuam vínculo.