Processo físico
Altera a Lei nº 7.592, de 1989, que proíbe o uso de fumo em lugares fechados.
| Entrada | 19/02/2008 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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