Processo físico
Autoriza a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a criar programa de descontos nas tarifas dos serviços de água e esgoto para as unidades consumidoras residenciais e condomínios que instalarem cisternas e comprovarem o reúso de água da chuva. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0915.2/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 24/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Folha Votação
19/12/2018