Processo físico

PL./0022.7/2010

Institui indenização pecuniária ao consumidor da concessionária prestadora do serviço público de energia elétrica e adota outras providências.

Entrada 17/02/2010
Autoria Sérgio Godinho
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família