Processo físico
Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da Administração Direta e Indireta.
| Entrada | 23/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
24/02/2022
Folha de Distribuição
25/02/2022
Parecer
15/03/2022
Folha Votação
15/03/2022
Em Diligência
15/03/2022
Resultado da Diligência
26/05/2022
Documentos Anexados
31/05/2022
Resultado da Diligência
08/12/2022