Processo físico

PL./0020.5/2015

Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para obrigar a identificação do passageiro quando da realização de viagem cujo percurso seja igual ou superior a 100 Km (cem quilômetros).

Entrada 19/02/2015
Autoria Ismael dos Santos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 6ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    17/02/2016 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 8ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    23/02/2016 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 9ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    24/02/2016 às 14:00

    Ordem do Dia