Processo físico
Veda a nomeação de cônjuges, companheiros(as) ou parentes de membros dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos ocupantes de cargos ou empregos de direção da Administração Pública Indireta do Estado para os cargos que menciona e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Alterado para Regime de PRIORIDADE, através do RQS/380/06
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Afrânio Boppré |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
21/02/2006
Coordenadoria de Expediente
Autuado
22/02/2006
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 5.550 de 21/02/06
22/02/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/02/2006
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/03/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/03/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Onofre Santo Agostini
14/03/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini
14/03/2006
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini
Recebido
15/03/2006
Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2006
Gabinete Dep. Onofre Santo Agostini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
30/05/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Onofre Santo Agostini FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
30/05/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio
30/05/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio
30/05/2006
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Gelson Merisio
Recebido
30/05/2006
Gabinete Dep. Gelson Merisio
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2006
Gabinete Dep. Gelson Merisio Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/06/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vistas do(a) Dep. Gelson Merísio CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
20/06/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Vistas ao Dep. Moacir Sopelsa
20/06/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
20/06/2006
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Recebido
20/06/2006
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2006
Gabinete Dep. Moacir Sopelsa Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado por 12 votos Sim e 21 votos Não
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
06/02/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/02/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/02/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/02/2007
Coordenadoria de Documentação