Veda a nomeação de cônjuges, companheiros(as) ou parentes de membros dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos ocupantes de cargos ou empregos de direção da Administração Pública Indireta do Estado para os cargos que menciona e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Alterado para Regime de PRIORIDADE, através do RQS/380/06