Processo físico
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas a empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança pública, quando a ocorrência relatada não for confirmada pelo agente público acionado, ou que não disponibilizem preposto no local para atendimento técnico/operacional.
| Entrada | 18/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
24/11/2020
Projeto Original
18/02/2020
Parecer
10/03/2020
Folha Votação
10/03/2020
Resultado da Diligência
06/07/2020
Parecer
24/11/2020
Parecer
08/12/2020
Folha Votação
10/12/2020
Resultado da Diligência
17/03/2021
Parecer
28/04/2021
Resultado da Diligência
28/04/2021
Folha Votação
09/06/2021
Folha Votação
09/06/2021
Parecer
15/12/2021
Pedido de Vista
17/12/2021