Processo físico

PL./0017.0/2022

Acrescenta o inciso IX no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.254, de 1976, a fim de incluir a possibilidade de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde através de convênio às Redes Femininas de Combate ao Câncer devidamente constituídas no Estado de Santa Catarina.

Entrada 17/02/2022
Autoria Ada Faraco De Luca
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 63ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    14/06/2022 às 14:00

  • 65ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    15/06/2022 às 14:00