Processo físico
Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel e os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar protocolo que lhes permita comprovar o teor e a data de suas solicitações. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0905.0/2018, APROVADO em 28/11/2018
| Entrada | 19/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Folha Votação
11/07/2018
Parecer
08/08/2018
Folha Votação
08/08/2018
Parecer
07/11/2018
Folha Votação
07/11/2018
Parecer
04/12/2018
Folha Votação
04/12/2018