Processo físico

PL./0016.9/2019

Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense. Dentro deste projeto foram apensados: PL./0323.6/2019 PL./0379.0/2019 PL./0260.8/2019

Entrada 26/02/2019
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação