Processo físico
Altera o art. 1º da Lei n. 12.921, de 2004, que proíbe a consumação obrigatória.
| Entrada | 16/02/2005 |
|---|---|
| Autoria | Valmir Comin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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