Processo físico

PL./0016.9/2005

Altera o art. 1º da Lei n. 12.921, de 2004, que proíbe a consumação obrigatória.

Entrada 16/02/2005
Autoria Valmir Comin
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.