Processo físico
Institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência.
| Entrada | 20/02/2003 |
|---|---|
| Autoria | Wilson Vieira - Dentinho |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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