Processo físico
Altera a Lei n° 16.768, de 2015, que "Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina", para incluir a obrigatoriedade da instalação de rampa de acesso, com disposição de cadeira apropriada e/ou elevador de transferência aquática, destinados às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0906.1/2018, APROVADO em 28/11/2018
| Entrada | 23/02/2016 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Voto Vista
12/12/2018
Folha Votação
19/12/2018