Processo físico
Dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
49ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
07/06/2011 às 14:00
50ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
08/06/2011 às 14:00
14ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
08/06/2011 às 16:00