Processo físico
Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar o Programa Casa do Mestre - programa de incentivo à habitação própria dos professores da rede pública estadual de ensino.
| Entrada | 19/02/2008 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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