Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.
| Entrada | 04/02/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ivan Naatz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/02/2021
Parecer
09/03/2021
Folha Votação
09/03/2021
Resultado da Diligência
28/04/2021
Documentos Anexados
10/05/2021
Resultado da Diligência
21/06/2021
Parecer
29/06/2021
Folha Votação
29/06/2021
Parecer
30/08/2021
Folha Votação
13/09/2021
Termo de Remessa
13/09/2021
Folha de Distribuição
13/09/2021
Folha de Distribuição
16/02/2022