Processo físico

PL./0012.5/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões: SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 20/02/2013
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    20/02/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    21/02/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6514, de 21/02/2013

    21/02/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    21/02/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/02/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    21/02/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    21/02/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon

    06/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Recebido

    07/03/2013

    Gabinete Dep. Serafim Venzon

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/03/2013

    Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    12/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    12/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/03/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/03/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/03/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    12/03/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Carlos Chiodini

    12/03/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. Carlos Chiodini FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

    08/05/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ana Paula Lima

    08/05/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Voto Vista do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    19/06/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    19/06/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)

    19/06/2013

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/06/2013

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/06/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/06/2013

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária

    20/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    25/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 50ª Sessão Ordinária

    25/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária

    25/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    26/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 51ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    26/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    27/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 52ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    27/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 264/13

    04/07/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.566, de 03/07/13

    26/06/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem n. MSV/0933/13

    01/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00933/2013

  • Lido no Expediente

    01/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    01/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A n. 6.578, de 01/08/13

    01/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/08/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/08/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/08/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    01/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    01/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    06/08/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/08/2013

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/08/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/08/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    07/08/2013

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    07/08/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 88ª Sessão Ordinária

    02/10/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 90ª Sessão Ordinária

    08/10/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    09/10/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 90ª Sessão Ordinária

    09/10/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária

    05/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    10/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 115ª Sessão Ordinária por 9 votos Sim, 23 votos Não, e 0 - Providencie-se

    10/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n.621/13

    12/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n. 16.215, de 16/12/13

    19/12/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n. 6.642, de 20/12/13

    06/01/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n. 19.728, de 20/12/13

    06/01/2014

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    06/01/2014

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    07/01/2014

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    07/01/2014

    Coordenadoria de Documentação