Processo físico

PL./0012.5/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões: SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 20/02/2013
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 50ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    25/06/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 51ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    26/06/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 52ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    27/06/2013 às 09:00

    Ordem do Dia