Processo físico
Assegura o acesso aos portadores de diploma de Gestão Pública nos cargos que especifica.
| Entrada | 04/02/2010 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
58ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
29/06/2010 às 14:00
60ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
30/06/2010 às 14:00
63ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
06/07/2010 às 14:00