Processo físico
Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.
| Entrada | 11/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
11/02/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
11/02/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.585, de 21/2/2020
11/02/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/02/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/02/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
13/02/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
13/02/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
17/02/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
02/03/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
03/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
03/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
04/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro
04/05/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado à Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
04/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
13/05/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
19/05/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/05/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
19/05/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira
19/05/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
19/05/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
20/05/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
20/05/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
20/05/2020
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
20/05/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/05/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
20/05/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/05/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
20/05/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
20/05/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
03/06/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
03/06/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. João Amin
Recebido
19/06/2020
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
19/06/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
19/06/2020
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
21/07/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/07/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
21/07/2020
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/07/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/07/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/07/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
22/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
22/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
22/07/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
04/08/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s)
04/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/08/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/08/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária
06/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
11/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 50ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
11/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
12/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.683, de 14/8/2020
12/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 51ª Sessão Ordinária - Providencie-se
12/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 400/20, de 13/08/20
13/08/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.994, de 2/9/2020
08/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.346, de 3/9/2020
08/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/09/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/09/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/09/2020
Coordenadoria de Documentação