Processo físico
Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.
| Entrada | 11/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
11/02/2020
Parecer
02/03/2020
Folha Votação
03/03/2020
Resultado da Diligência
13/05/2020
Parecer
19/05/2020
Folha Votação
19/05/2020
Parecer
20/05/2020
Folha Votação
20/05/2020
Parecer
19/06/2020
Folha Votação
21/07/2020
Parecer
04/08/2020
Folha Votação
04/08/2020