Processo físico
Autoriza a doação de imóveis no Município de Palhoça. (Implantação do Programa Habitar/Brasil-BID)
| Entrada | 19/02/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.