Processo físico

PL./0009.0/2020

Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.

Entrada 11/02/2020
Autoria Bruno Souza
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 104ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    16/12/2020 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 36ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    16/12/2020 às 16:30

    Ordem do Dia