Processo físico
Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.
| Entrada | 11/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/02/2020
Parecer
03/03/2020
Folha Votação
03/03/2020
Parecer
12/05/2020
Folha Votação
13/05/2020
Resultado da Diligência
15/06/2020
Parecer
16/07/2020
Folha Votação
07/10/2020
Parecer
07/10/2020
Folha Votação
07/10/2020
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
02/12/2020
Parecer
14/12/2020
Folha Votação
15/12/2020