Processo físico
Altera a Lei nº 17.221, de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências, acrescentando o inciso I ao § 1º do art. 1º, isentando os Municípios do Estado de Santa Catarina que exercem diretamente e gratuitamente o transporte intermunicipal de passageiros da TFT. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0914.1/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 07/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Folha Votação
11/12/2018
Parecer
18/12/2018
Folha Votação
18/12/2018