Altera a Lei nº 17.221, de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências, acrescentando o inciso I ao § 1º do art. 1º, isentando os Municípios do Estado de Santa Catarina que exercem diretamente e gratuitamente o transporte intermunicipal de passageiros da TFT. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0914.1/2018, APROVADO em 05/12/2018