Processo físico

PL./0008.9/2005

Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, e da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

Entrada 12/01/2005
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 79ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    18/10/2005 às 14:00

  • 82ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    25/10/2005 às 14:00