Processo físico
Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, e da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.
| Entrada | 12/01/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
79ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
18/10/2005 às 14:00
82ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
25/10/2005 às 14:00