Processo físico
Altera a Tabela III da Lei n. 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. (Selo eletrônico)
| Entrada | 19/02/2003 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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