Processo físico

PL./0007.8/2018

Altera o art. 175 da Lei nº 6.844, de 1986, e estabelece outras providências.

Entrada 07/02/2018
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Educação e Cultura