Processo físico

PL./0005.6/2019

Veda a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina.

Entrada 13/02/2019
Autoria Jair Miotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.

  • Projeto Original

    14/02/2019

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  • Parecer

    04/04/2019

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  • Voto Vista

    16/04/2019

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  • Parecer

    09/07/2019

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  • Folha Votação

    13/08/2019

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