Processo físico
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a transição democrática de governo e adota outras providências. *RECONSTITUÍDO
| Entrada | 05/02/2014 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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