Processo físico

PL./0005.6/2014

Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a transição democrática de governo e adota outras providências. *RECONSTITUÍDO

Entrada 05/02/2014
Autoria Angela Albino
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público