Torna obrigatória a instalação de piso antiderrapante nos banheiros que disponham de chuveiros, tais como, mas não limitado àqueles de hotéis, pensões, albergues, clubes sociais, centros esportivos, academias, ginásios, hospitais, clínicas, empresas privadas e todo e qualquer estabelecimento privado do Estado de Santa Catarina que disponha deste serviço para clientes ou funcionários.