Processo físico
Acrescenta o art. 1º-A na Lei nº 18.076, de 2021, para dispor sobre os serviços essenciais ao transporte intermunicipal de cadáveres e restos mortais humanos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/02/2022 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura