Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Incentivo ao Biocombustível no Estado de Santa Catarina - FUNBIOCOMBUSTÍVEL. Emenda Modificativa
| Entrada | 07/02/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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