Processo físico
Autoriza a venda ou a permuta de imóveis concernentes a estabelecimentos penais e prisionais.
| Entrada | 14/01/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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